HC 875354 - DECISAO

HC 875354 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado como substitutivo de recurso próprio pendente de julgamento (AREsp n. 2.670.221/CE), o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; portanto, impõe-se reservar o exame das matérias idênticas ao recurso cabível na origem, inviabilizando o processamento do writ nesta Corte.

Parties
Paciente: ALEXANDRE PEREIRA MENDES FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj) Em Razão De Recurso Próprio Pendente De Julgamento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Integração À Organização Criminosa, Unirrecorribilidade, Nulidade De Prova (acesso a Dados De Aparelhos Celulares), Perdimento De Bens, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Integração À Organização Criminosa Unirrecorribilidade Nulidade De Prova (acesso a Dados De Aparelhos Celulares) +2 more

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Parties

ALEXANDRE PEREIRA MENDES FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj) Em Razão De Recurso Próprio Pendente De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 materialidade do crime de tráfico diante da ausência de apreensão pessoal de entorpecentes
  2. 2 eventual bis in idem na condenação por integrar organização criminosa e por associação para o tráfico
  3. 3 fundamentação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado como substitutivo de recurso próprio pendente de julgamento (AREsp n. 2.670.221/CE), o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; portanto, impõe-se reservar o exame das matérias idênticas ao recurso cabível na origem, inviabilizando o processamento do writ nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ).

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se