HC 832628 - DECISAO

HC 832628 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, comprovada a ausência do Ministério Público na audiência de instrução e a produção de prova pelo juiz que, posteriormente, utilizou essa prova como elemento de convicção, houve perda da diferenciação entre o julgador e o órgão de acusação, configurando constrangimento ilegal; por isso anulou-se o processo desde a audiência de instrução e julgamento, cassaram-se os julgamentos das instâncias de origem e determinou-se o retorno dos autos à primeira instância.

Parties
Paciente: WESLEY DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5003271-23.2019.8.21.0157); Parte Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Audiência De Instrução Por Ausência Do Ministério Público, Produção De Prova Pelo Juiz, Princípio Acusatório, Pena Base E Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Da Audiência De Instrução Por Ausência Do Ministério Público Produção De Prova Pelo Juiz Princípio Acusatório Pena Base E Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

WESLEY DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5003271-23.2019.8.21.0157)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ausência do Ministério Público na audiência de instrução e julgamento
  2. 2 juiz formulou perguntas e produziu prova em substituição ao órgão de acusação
  3. 3 requisito de demonstração de prejuízo para nulidades relativas (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, comprovada a ausência do Ministério Público na audiência de instrução e a produção de prova pelo juiz que, posteriormente, utilizou essa prova como elemento de convicção, houve perda da diferenciação entre o julgador e o órgão de acusação, configurando constrangimento ilegal; por isso anulou-se o processo desde a audiência de instrução e julgamento, cassaram-se os julgamentos das instâncias de origem e determinou-se o retorno dos autos à primeira instância.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Anular o processo desde a audiência de instrução e julgamento.
  • Cassaram-se os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem.