HC 870905 - DECISAO

HC 870905 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a condenação encontra respaldo em conjunto probatório sólido composto por auto de prisão em flagrante, termo de exibição e apreensão, laudos periciais que identificaram a droga, e depoimentos dos policiais e de testemunhas que se mostraram coerentes entre si; além disso, a negativa do redutor do art.33, §4º foi fundamentada na demonstração de dedicação a atividades criminosas (ação penal anterior e relatos dos irmãos sobre tráfico habitual), não sendo possível reexaminar tais provas em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: CHARLLENE BARROSO LIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Judicial E Inquisitorial, Causa Especial De Diminuição Art.33 §4º Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Judicial E Inquisitorial Causa Especial De Diminuição Art.33 §4º Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

CHARLLENE BARROSO LIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da condenação por tráfico de drogas diante do conjunto probatório
  2. 2 admissibilidade e valor probatório de declarações colhidas na fase inquisitorial
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a condenação encontra respaldo em conjunto probatório sólido composto por auto de prisão em flagrante, termo de exibição e apreensão, laudos periciais que identificaram a droga, e depoimentos dos policiais e de testemunhas que se mostraram coerentes entre si; além disso, a negativa do redutor do art.33, §4º foi fundamentada na demonstração de dedicação a atividades criminosas (ação penal anterior e relatos dos irmãos sobre tráfico habitual), não sendo possível reexaminar tais provas em sede de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Denego o habeas corpus