HC 923065 - DECISAO

HC 923065 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante capaz de afastar a decisão recorrida; a abordagem e o ingresso domiciliar foram amparados por fundadas razões (denúncia anônima, campana, visualização do paciente com sacola contendo drogas e odor de entorpecentes) e a revisão dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via eleita.

Parties
Paciente: RAFAEL PAULO DOS SANTOS LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Flagrante, Nulidade Da Prova, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Flagrante Nulidade Da Prova Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

RAFAEL PAULO DOS SANTOS LEITE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem e da busca domiciliar realizadas com base em denúncia anônima
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 fundadas razões para busca pessoal e ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante capaz de afastar a decisão recorrida; a abordagem e o ingresso domiciliar foram amparados por fundadas razões (denúncia anônima, campana, visualização do paciente com sacola contendo drogas e odor de entorpecentes) e a revisão dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via eleita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.