HC 870077 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que ratificou o recebimento da denúncia e pela ausência de demonstração de prejuízo concreto, sendo a fundamentação sucinta suficiente para os atos impugnados.
- Parties
- Paciente: RONILSON GERCKE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Nulidade No Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Sucinta, Sentença Condenatória Superveniente
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RONILSON GERCKE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 perda de objeto por superveniência de sentença condenatória
- 2 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecer nulidade
- 3 fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que ratificou o recebimento da denúncia e pela ausência de demonstração de prejuízo concreto, sendo a fundamentação sucinta suficiente para os atos impugnados.
Court Disposition
habeas corpus prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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