RHC 202957 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (Ação Penal n. 5335142-82.2024.8.09.0051) que alterou o objeto do debate, cabendo à Corte estadual, em sede de apelação, o exame mais amplo e profundo das questões fático-probatórias suscitadas pela defesa, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: RAFAEL AUGUSTO CAETANO; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Prova, Violação De Domicílio, Nulidade Processual, Superveniência De Sentença, Recurso De Apelação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Flagrante Prisão Preventiva Ilegalidade De Prova Violação De Domicílio Nulidade Processual +2 more

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Parties

RAFAEL AUGUSTO CAETANO

Impetrante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por ausência de justa causa para busca pessoal
  2. 2 ilegalidade da entrada em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 ilegitimidade das provas arrecadadas (art. 157 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (Ação Penal n. 5335142-82.2024.8.09.0051) que alterou o objeto do debate, cabendo à Corte estadual, em sede de apelação, o exame mais amplo e profundo das questões fático-probatórias suscitadas pela defesa, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.