REsp 2054649 - DECISAO

REsp 2054649 - DECISAO

Havendo elementos concretos e objetivos nos autos (manobra suspeita da motocicleta, recusa em apresentar identificação, reconhecimento por policiais civis, confissão do réu à polícia e em juízo, autorização para ingresso e prova material apreendida), restou demonstrada a justa causa para o ingresso no domicílio sem mandado; por essa razão não houve ofensa ao art. 157 do CPP nem nulidade das provas, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: GILSON FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial (julgamento De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Invasão De Domicílio, Nulidade Das Provas, Fundadas Razões, Flagrante Delito, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Invasão De Domicílio Nulidade Das Provas Fundadas Razões +2 more

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Parties

GILSON FRANCISCO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas por violação do domicílio
  3. 3 fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos e objetivos nos autos (manobra suspeita da motocicleta, recusa em apresentar identificação, reconhecimento por policiais civis, confissão do réu à polícia e em juízo, autorização para ingresso e prova material apreendida), restou demonstrada a justa causa para o ingresso no domicílio sem mandado; por essa razão não houve ofensa ao art. 157 do CPP nem nulidade das provas, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.