HC 861773 - DECISAO

HC 861773 - DECISAO

não se conhece do habeas corpus por configurar substitutivo de revisão criminal diante de decisão com trânsito em julgado; contudo, constatada flagrante ilegalidade no ingresso e busca domiciliar (ausência de justa causa, lapso temporal, atuação investigativa da polícia militar e pesca probatória), reconheceu-se a ilicitude das buscas e de todas as provas delas decorrentes, determinando-se a anulação dessas provas e a consequente absolvição do paciente por ausência completa de prova da materialidade, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS ENRIQUE PRADO LEON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo, ex officio, a ordem para reconhecer a invalidade das buscas, a ilicitude das provas nelas obtidas e absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munições, Receptação, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse De Munições Receptação Busca E Apreensão Domiciliar Provas Ilícitas +3 more

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Parties

MARCOS ENRIQUE PRADO LEON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 liceidade do ingresso em domicílio sem mandado e requisitos de justa causa/consentimento
  3. 3 nulidade das provas derivadas de ingresso desautorizado (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

não se conhece do habeas corpus por configurar substitutivo de revisão criminal diante de decisão com trânsito em julgado; contudo, constatada flagrante ilegalidade no ingresso e busca domiciliar (ausência de justa causa, lapso temporal, atuação investigativa da polícia militar e pesca probatória), reconheceu-se a ilicitude das buscas e de todas as provas delas decorrentes, determinando-se a anulação dessas provas e a consequente absolvição do paciente por ausência completa de prova da materialidade, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo, ex officio, a ordem para reconhecer a invalidade das buscas, a ilicitude das provas nelas obtidas e absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Conceder, ex officio, a ordem para reconhecer a invalidade das buscas e apreensões realizadas e a ilicitude de todas as provas delas decorrentes.