HC 962109 - DECISAO

HC 962109 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi revogada porque, no caso concreto, inexistem razões concretas e suficientes para o periculum libertatis: a quantidade de droga apreendida não é exorbitante (14,2 g de cocaína), não houve violência ou grave ameaça, o paciente é primário e o juízo de origem não apresentou fundamentação concreta, recurriendo a termos abstratos; medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e suficientes para resguardar a instrução e a ordem pública, razão pela qual se concede o habeas corpus condicionada à assunção e cumprimento das medidas alternativas determinadas pelo STJ.

Parties
Paciente: JOSUÉ BATISTA VIEIRA; Coautuado: HENRY GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória De Habeas Corpus Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de JOSUÉ BATISTA VIEIRA, salvo se por outro motivo estiver preso, condicionada à assunção e cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Medida Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSUÉ BATISTA VIEIRA

Paciente

HENRY GOMES DA SILVA

Coautuado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória De Habeas Corpus Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da custódia cautelar versus medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para caracterizar periculum libertatis

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi revogada porque, no caso concreto, inexistem razões concretas e suficientes para o periculum libertatis: a quantidade de droga apreendida não é exorbitante (14,2 g de cocaína), não houve violência ou grave ameaça, o paciente é primário e o juízo de origem não apresentou fundamentação concreta, recurriendo a termos abstratos; medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e suficientes para resguardar a instrução e a ordem pública, razão pela qual se concede o habeas corpus condicionada à assunção e cumprimento das medidas alternativas determinadas pelo STJ.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de JOSUÉ BATISTA VIEIRA, salvo se por outro motivo estiver preso, condicionada à assunção e cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas; possibilidade de fixação de outras medidas pelo...