HC 963239 - DECISAO

HC 963239 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, amparada em elementos concretos (apreensão de 297 tabletes de maconha, 220 kg; indícios de tráfico interestadual; confissão de recebimento de valores), e porque as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes pelo juízo e pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CARLOS CEZA RIO GISTO; Autuada: JESSICA CRISTINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Jurisprudência

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Parties

CARLOS CEZA RIO GISTO

Paciente

JESSICA CRISTINA DA SILVA

Autuada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus versus recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, amparada em elementos concretos (apreensão de 297 tabletes de maconha, 220 kg; indícios de tráfico interestadual; confissão de recebimento de valores), e porque as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes pelo juízo e pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.