HC 954290 - DECISAO

HC 954290 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui o recurso cabível, não se verifica flagrante ilegalidade a autorizar atuação de ofício e não se pode, na presente via, reexaminar o contexto fático-probatório que levou ao reconhecimento de dedicação do acusado à atividade criminosa e à fixação da pena e do regime.

Parties
Paciente: BRUNO ARAUJO TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

BRUNO ARAUJO TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui o recurso cabível, não se verifica flagrante ilegalidade a autorizar atuação de ofício e não se pode, na presente via, reexaminar o contexto fático-probatório que levou ao reconhecimento de dedicação do acusado à atividade criminosa e à fixação da pena e do regime.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do pedido de habeas corpus