HC 961941 - DECISAO

HC 961941 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a impetração foi indeferida liminarmente porque a condenação do paciente transitou em julgado em outubro de 2024, sendo inadmissível o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal nesta hipótese, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante passível de correção na presente via.

Parties
Paciente: FABIO CRISTIANO AMARO DA CRUZ; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501660-85.2023.8.26.0571)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
writ não conhecido; impetração indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso (art. 28 Da Lei De Drogas), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso (art. 28 Da Lei De Drogas) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

FABIO CRISTIANO AMARO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501660-85.2023.8.26.0571)

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para uso (art. 28) via habeas corpus
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a impetração foi indeferida liminarmente porque a condenação do paciente transitou em julgado em outubro de 2024, sendo inadmissível o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal nesta hipótese, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante passível de correção na presente via.

Court Disposition

writ não conhecido; impetração indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.