HC 943344 - DECISAO

HC 943344 - DECISAO

A impetração foi julgada prejudicada porque o juízo de origem declarou-se incompetente e remeteu os autos à Justiça Federal, de modo que o ato coator atacado deixou de subsistir no âmbito estadual e caberá ao juízo destinatário decidir sobre eventual ratificação dos atos; além disso, questões não examinadas na origem não podem ser decididas pelo STJ em razão de supressão de instância; com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus fica prejudicado.

Parties
Paciente: JORGE ANTONIO QUINONEZ GONZALEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Diligências E Provas, Competência Jurisdicional, Ratificação De Atos Praticados Por Juízo Inepto, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Diligências E Provas Competência Jurisdicional Ratificação De Atos Praticados Por Juízo Inepto Supressão De Instância

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Parties

JORGE ANTONIO QUINONEZ GONZALEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade das diligências e das provas decorrentes
  2. 2 competência para processamento e julgamento (remessa à Justiça Federal)
  3. 3 prejuízo por perda do objeto da impetração

Ratio Decidendi

A impetração foi julgada prejudicada porque o juízo de origem declarou-se incompetente e remeteu os autos à Justiça Federal, de modo que o ato coator atacado deixou de subsistir no âmbito estadual e caberá ao juízo destinatário decidir sobre eventual ratificação dos atos; além disso, questões não examinadas na origem não podem ser decididas pelo STJ em razão de supressão de instância; com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus fica prejudicado.

Court Disposition

prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.