HC 765795 - DECISAO

HC 765795 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa ao regime inicial de cumprimento de pena não foi apreciada pelo Tribunal estadual no acórdão impugnado, sendo vedado ao STJ suprir instância.

Parties
Paciente: ANSELMO RODRIGUES DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância Habeas Corpus Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

ANSELMO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do regime inicial fechado com a normatividade aplicável
  2. 2 Possibilidade de modificação do regime inicial via habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo
  3. 3 Supressão de instância que impede o exame pela Corte especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa ao regime inicial de cumprimento de pena não foi apreciada pelo Tribunal estadual no acórdão impugnado, sendo vedado ao STJ suprir instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus