HC 957712 - DECISAO

HC 957712 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar porque a diligência se apoiou apenas em denúncia anônima sem outros elementos que demonstrassem fundadas razões (justa causa) de flagrante delito; diante dessa ilegalidade manifesta, é possível a concessão de habeas corpus de ofício, devendo ser anuladas as provas eventualmente adve nientes da invasão, cassados os julgamentos das instâncias de origem e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, com efeitos estendidos ao corréu PAULO CÉSAR DIAS DE OLIVEIRA.

Parties
Paciente: MAYSA CHAVES FERREIRA; Corréu: PAULO CÉSAR DIAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1504498-26.2024.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade da invasão domiciliar e das provas daí decorrentes, cassar os julgamentos das instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância, com extensão dos efeitos ao corréu PAULO CÉSAR DIAS DE OLIVEIRA.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade De Provas Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

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Parties

MAYSA CHAVES FERREIRA

Paciente

PAULO CÉSAR DIAS DE OLIVEIRA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1504498-26.2024.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso domiciliar sem mandado baseado apenas em denúncia anônima
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio em presença de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar porque a diligência se apoiou apenas em denúncia anônima sem outros elementos que demonstrassem fundadas razões (justa causa) de flagrante delito; diante dessa ilegalidade manifesta, é possível a concessão de habeas corpus de ofício, devendo ser anuladas as provas eventualmente adve nientes da invasão, cassados os julgamentos das instâncias de origem e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, com efeitos estendidos ao corréu PAULO CÉSAR DIAS DE OLIVEIRA.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade da invasão domiciliar e das provas daí decorrentes, cassar os julgamentos das instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância, com extensão dos efeitos ao corréu PAULO CÉSAR DIAS DE OLIVEIRA.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da invasão domiciliar e das eventuais provas dela decorrentes
  • Cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem