HC 935944 - DECISAO

HC 935944 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade flagrante na cadeia de custódia nem na busca pessoal que autorizasse o conhecimento do habeas corpus para reexaminar provas; todavia, a negativa da minorante do tráfico privilegiado com fundamento em condenação posterior ao fato objeto do processo é inidônea, razão pela qual o Tribunal, de ofício, aplicou a causa de diminuição do art.33 §4º no grau máximo, reduzindo a pena e fixando regime e substituição compatíveis à nova dosimetria.

Parties
Paciente: HIAGO CARLOS CORTES ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida Em Parte (não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Redução Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo e redimensionamento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Busca Pessoal, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Busca Pessoal Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

HIAGO CARLOS CORTES ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida Em Parte (não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Redução Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal
  3. 3 insuficiência probatória para absolvição em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante na cadeia de custódia nem na busca pessoal que autorizasse o conhecimento do habeas corpus para reexaminar provas; todavia, a negativa da minorante do tráfico privilegiado com fundamento em condenação posterior ao fato objeto do processo é inidônea, razão pela qual o Tribunal, de ofício, aplicou a causa de diminuição do art.33 §4º no grau máximo, reduzindo a pena e fixando regime e substituição compatíveis à nova dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo e redimensionamento da pena.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão