HC 957922 - DECISAO

HC 957922 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por supressão de instância e por se tratar de matéria que demanda análise de questões fático-probatórias não examinadas pela corte de origem (a discussão sobre indispensabilidade de termo de consentimento/registro áudio-vídeo não foi apreciada pela segunda instância), de modo que não se identificou ilegalidade flagrante a justificar conhecimento do writ, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO BRAGA CARLOTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM; Parquet Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Habeas Corpus, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Invasão De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Delito Habeas Corpus +1 more

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Parties

FRANCISCO BRAGA CARLOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Parquet Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas por busca pessoal e domiciliar sem mandado e sem fundadas razões
  2. 2 validação da entrada forçada em domicílio em razão de flagrante
  3. 3 proibição do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio quando há supressão de instância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por supressão de instância e por se tratar de matéria que demanda análise de questões fático-probatórias não examinadas pela corte de origem (a discussão sobre indispensabilidade de termo de consentimento/registro áudio-vídeo não foi apreciada pela segunda instância), de modo que não se identificou ilegalidade flagrante a justificar conhecimento do writ, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.