HC 962053 - DECISAO

HC 962053 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porquanto já havia sido interposto recurso especial contra o mesmo acórdão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade; em razão disso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO AUGUSTO DE ALMEIDA FRANÇA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial

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Parties

FERNANDO AUGUSTO DE ALMEIDA FRANÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão do TJSP
  2. 2 pedido de desclassificação para a conduta do art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 pedido subsidiário de aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porquanto já havia sido interposto recurso especial contra o mesmo acórdão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade; em razão disso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.