AREsp 2736707 - DECISAO

AREsp 2736707 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, apesar da aplicação da minorante do art. 33, § 4º, a existência de circunstância desfavorável na primeira fase da dosimetria — em especial a quantidade e a natureza da droga apreendida — configura violação do art. 33, § 3º, e do art. 44, III, do Código Penal, impondo regime inicial mais grave (semiaberto) e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos para as rés.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrida: Dayane Henrique de Arruda; Recorrida: Marciellen Duran Roque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Reexame Do Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Dayane Henrique de Arruda

Recorrida

Marciellen Duran Roque

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Reexame Do Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, § 3º, do Código Penal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 44 do Código Penal à substituição da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante da quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, apesar da aplicação da minorante do art. 33, § 4º, a existência de circunstância desfavorável na primeira fase da dosimetria — em especial a quantidade e a natureza da droga apreendida — configura violação do art. 33, § 3º, e do art. 44, III, do Código Penal, impondo regime inicial mais grave (semiaberto) e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos para as rés.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena semiaberto para Dayane Henrique de Arruda e Marciellen Duran Roque
  • Afastar a substituição da reprimenda por penas restritivas de direitos