HC 936864 - DECISAO

HC 936864 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do habeas corpus e denega-se a ordem porque a impetração constitui tentativa de substituição de recurso próprio e as alegações de insuficiência probatória exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via do habeas corpus; além disso, a valoração probatória e a dosimetria da pena pelas instâncias ordinárias mostraram-se suficientemente fundamentadas.

Parties
Paciente: MATEUS APARECIDO RODRIGUES ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 1503653-72.2022.8.26.0548
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conheço Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Denego a Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente e, na parte conhecida, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Recurso, Tráfico Privilegiado, Insuficiência Probatória, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Recurso Tráfico Privilegiado Insuficiência Probatória Regime Prisional +1 more

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Parties

MATEUS APARECIDO RODRIGUES ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 1503653-72.2022.8.26.0548

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conheço Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Insuficiência probatória como matéria para reexame em habeas corpus
  3. 3 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do habeas corpus e denega-se a ordem porque a impetração constitui tentativa de substituição de recurso próprio e as alegações de insuficiência probatória exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via do habeas corpus; além disso, a valoração probatória e a dosimetria da pena pelas instâncias ordinárias mostraram-se suficientemente fundamentadas.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, na parte conhecida, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.