HC 963476 - DECISAO

HC 963476 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação transitou em julgado, não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não tinha processo em curso para conhecer da matéria ou para, eventualmente, conceder a ordem de ofício; aplicou-se o art. 210 do RISTJ e precedentes que vedam o uso do HC nessas hipóteses.

Parties
Paciente: OSCAR SANCHEZ CONDORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça +1 more

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Parties

OSCAR SANCHEZ CONDORI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado sem interposição de recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Competência do STJ para conhecer habeas corpus que substitua revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação transitou em julgado, não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não tinha processo em curso para conhecer da matéria ou para, eventualmente, conceder a ordem de ofício; aplicou-se o art. 210 do RISTJ e precedentes que vedam o uso do HC nessas hipóteses.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.