HC 963437 - DECISAO

HC 963437 - DECISAO

O mandado de segurança (habeas corpus) não foi conhecido porque a impetração pretendia substituir recursos próprios e exigiria revolvimento de matéria fático-probatória. No mérito sumário, o ingresso na residência foi considerado lícito em razão de situação de flagrante e do consentimento do paciente, não havendo nulidade das provas; a desclassificação e a aplicação da minorante do art. 33, §4º dependem de reexame probatório, inviável na via mandamental, e o Tribunal a quo corretamente afastou a diminuição por demonstrada dedicação à atividade criminosa.

Parties
Paciente: ALIFER ALESSANDRO CARDOSO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pelo exposto, não conheço do mandamus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Desclassificação, Nulidade De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prisão Em Flagrante Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Desclassificação Nulidade De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ALIFER ALESSANDRO CARDOSO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas por violação de domicílio
  3. 3 possibilidade de desclassificação para porte para uso pessoal

Ratio Decidendi

O mandado de segurança (habeas corpus) não foi conhecido porque a impetração pretendia substituir recursos próprios e exigiria revolvimento de matéria fático-probatória. No mérito sumário, o ingresso na residência foi considerado lícito em razão de situação de flagrante e do consentimento do paciente, não havendo nulidade das provas; a desclassificação e a aplicação da minorante do art. 33, §4º dependem de reexame probatório, inviável na via mandamental, e o Tribunal a quo corretamente afastou a diminuição por demonstrada dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

Pelo exposto, não conheço do mandamus.

Orders

  • Publique-se.