AREsp 2760667 - DECISAO

AREsp 2760667 - DECISAO

As instâncias ordinárias perceberam elementos probatórios suficientes quanto à materialidade e autoria do delito; admitir o pedido de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo é conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: EDINALDO MACIEL DO VALE; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interessado (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição Por Falta De Provas, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Absolvição Por Falta De Provas Reexame Do Acervo Fático Probatório Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

EDINALDO MACIEL DO VALE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por falta de provas da materialidade e autoria do crime
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ vedando reexame de provas em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial fundamentado no art. 105, III, alínea 'a' da CF

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias perceberam elementos probatórios suficientes quanto à materialidade e autoria do delito; admitir o pedido de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo é conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.