AREsp 2770267 - DECISAO

AREsp 2770267 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na negativa da minorante, pois a quantidade de droga apreendida com a agravante é inexpressiva e a existência de ações penais em curso não constitui fundamento idôneo para afastar a aplicação da redução do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.

Parties
Agravante: MONIQUE HELEN DA SILVA; Réu: Igor; Ré: Jessica; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Privilégio Do Tráfico (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Privilégio Do Tráfico (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

MONIQUE HELEN DA SILVA

Agravante

Igor

Réu

Jessica

Ré

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria da pena
  3. 3 consideração de inquéritos e ações penais em curso para afastar minorante

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na negativa da minorante, pois a quantidade de droga apreendida com a agravante é inexpressiva e a existência de ações penais em curso não constitui fundamento idôneo para afastar a aplicação da redução do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.