HC 962995 - DECISAO
A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de documento essencial (cópia do decreto preventivo), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e o conhecimento do pedido, nos termos dos arts. 34, inciso XVIII, e 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: THIAGO FELIPE ROSSI CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- petição inicial liminarmente indeferida; pedido não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Dos Autos
Case Brief
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Parties
THIAGO FELIPE ROSSI CARVALHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea
- 2 ausência de cópia do decreto preventivo nos autos
- 3 verossimilhança das alegações insuficiente por falta de documentos
Ratio Decidendi
A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de documento essencial (cópia do decreto preventivo), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e o conhecimento do pedido, nos termos dos arts. 34, inciso XVIII, e 210 do RISTJ.
Court Disposition
petição inicial liminarmente indeferida; pedido não conhecido
Orders
- Indeferida liminarmente a petição inicial
- Publique-se
Full Case Text
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