AREsp 2770267 - DECISAO

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Conquanto o tribunal de origem tenha afastado a minorante com base na quantidade e variedade das substâncias, no dinheiro apreendido e em ações penais em curso, verificou-se constrangimento ilegal: as quantidades apreendidas eram inexpressivas, inquéritos em curso são neutros quanto aos antecedentes e o dinheiro apreendido não demonstrou dedicação à atividade criminosa. Assim, assiste razão ao agravante para aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, na sua fração máxima, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória em conformidade com essa redução.

Parties
Agravante: IGOR CANDIDO DE OLIVEIRA; Apelante: Jessica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Provimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória com aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na sua fração máxima.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Não Culpabilidade
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Não Culpabilidade

Case Brief

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Parties

IGOR CANDIDO DE OLIVEIRA

Agravante

Jessica

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Provimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42) e sua relação com a causa de diminuição do art. 33, § 4º
  3. 3 Valoração de inquéritos e ações penais em curso como fundamento para afastar minorante

Ratio Decidendi

Conquanto o tribunal de origem tenha afastado a minorante com base na quantidade e variedade das substâncias, no dinheiro apreendido e em ações penais em curso, verificou-se constrangimento ilegal: as quantidades apreendidas eram inexpressivas, inquéritos em curso são neutros quanto aos antecedentes e o dinheiro apreendido não demonstrou dedicação à atividade criminosa. Assim, assiste razão ao agravante para aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, na sua fração máxima, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória em conformidade com essa redução.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória com aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na sua fração máxima.

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