AREsp 2737255 - DECISAO

AREsp 2737255 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 implicaria revolver o conjunto fático-probatório (análise da autoria e materialidade), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em confissão, depoimento do usuário e demais elementos, de sorte que não se evidenciou fragilidade probatória justificadora de reexame.

Parties
Agravante: ANTÔNIO HENRIQUE PACHECO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Delito, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Delito Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO HENRIQUE PACHECO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 diante da quantidade apreendida e da dependência química alegada
  3. 3 valoração da confissão e dos depoimentos policiais como elementos de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 implicaria revolver o conjunto fático-probatório (análise da autoria e materialidade), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em confissão, depoimento do usuário e demais elementos, de sorte que não se evidenciou fragilidade probatória justificadora de reexame.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.