AREsp 2755885 - DECISAO

AREsp 2755885 - DECISAO

Verificada a ausência de fundadas razões objetivas para o ingresso domiciliar e fragilidade do alegado consentimento do morador, o ingresso dos policiais revelou-se ilícito, contaminando as provas daí decorrentes; por ausência de prova da materialidade do delito, deve ser anulada a condenação e o agravante absolvido nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: GUILHERME SILVA CAVALCANTE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude do ingresso dos policiais no imóvel, anular a condenação e absolver o agravante por ausência de prova da materialidade do delito (art. 386, II, do CPP).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado, Flagrante, Provas Ilícitas, Consentimento Do Morador, Dosimetria E Atenuantes
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Parties

GUILHERME SILVA CAVALCANTE

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso em domicílio sem mandado judicial e requisitos de justa causa
  2. 2 valoração do alegado consentimento do morador para ingresso domiciliar
  3. 3 ilegalidade e consequências da prova obtida por ingresso ilícito (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundadas razões objetivas para o ingresso domiciliar e fragilidade do alegado consentimento do morador, o ingresso dos policiais revelou-se ilícito, contaminando as provas daí decorrentes; por ausência de prova da materialidade do delito, deve ser anulada a condenação e o agravante absolvido nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude do ingresso dos policiais no imóvel, anular a condenação e absolver o agravante por ausência de prova da materialidade do delito (art. 386, II, do CPP).

Orders

  • Anular a condenação imposta ao agravante nos autos da Ação Penal 0700237-71.2021.8.07.0006.
  • Absolver o agravante da imputação de tráfico de drogas por ausência de prova da materialidade do delito (art. 386, II, CPP).