AREsp 2248155 - ACORDAO

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A decisão negou provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em histórico de atos infracionais análogos ao tráfico e proximidade temporal, demonstrando dedicação a atividades criminosas; alterar esse entendimento exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Matheus Eduardo Moreira de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Terceira Fase, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Atos Infracionais, Súmula 7/stj, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Terceira Fase Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Atos Infracionais +3 more

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Parties

Matheus Eduardo Moreira de Andrade

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração de atos infracionais anteriores e sua proximidade temporal na dosimetria
  3. 3 vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em histórico de atos infracionais análogos ao tráfico e proximidade temporal, demonstrando dedicação a atividades criminosas; alterar esse entendimento exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.