HC 893364 - ACORDAO

HC 893364 - ACORDAO

Não tendo sido demonstrada a existência de elemento objetivo ou investigação prévia que justificasse a revista pessoal e o ingresso na residência, a avaliação subjetiva dos policiais é insuficiente para legitimar as diligências; assim, correta a nulidade das provas e a absolvição do réu, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão que concedeu habeas corpus com anulação das provas e absolvição do réu.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Abordagem Policial, Busca Pessoal, Entrada Em Residência, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita/justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Abordagem Policial Busca Pessoal Entrada Em Residência Nulidade De Provas Fundada Suspeita/justa Causa

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita ou justa causa para abordagem pessoal
  2. 2 Legalidade da entrada de policiais na residência e busca
  3. 3 Nulidade das provas obtidas em abordagem sem justificativa objetiva

Ratio Decidendi

Não tendo sido demonstrada a existência de elemento objetivo ou investigação prévia que justificasse a revista pessoal e o ingresso na residência, a avaliação subjetiva dos policiais é insuficiente para legitimar as diligências; assim, correta a nulidade das provas e a absolvição do réu, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que concedeu habeas corpus com anulação das provas e absolvição do réu.

Orders

  • Manter decisão que anulou as provas e absolveu o réu.