RHC 204895 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram trazidos argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada; a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos e no art. 312 do CPP, especialmente pelo risco de reiteração criminosa e pelo fato de o agravante ter permanecido preso durante a instrução; as condições pessoais favoráveis não impõem, por si sós, a revogação da prisão nem a substituição por medidas alternativas; a alegação de violação de domicílio e pedido de absolvição não foram apreciados pelo Tribunal de origem, impedindo exame nesta Corte por supressão de instância; e determinou-se que o agravante aguarde o julgamento de eventual...

Parties
Agravante: ANDREY FERNANDES DE OLIVEIRA; Órgão Judicial Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Compatibilização Da Prisão Com Regime De Cumprimento De Pena, Violação De Domicílio, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Compatibilização Da Prisão Com Regime De Cumprimento De Pena Violação De Domicílio +1 more

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Parties

ANDREY FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Judicial Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e seus fundamentos nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 compatibilização da prisão cautelar com o regime semiaberto fixado na sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram trazidos argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada; a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos e no art. 312 do CPP, especialmente pelo risco de reiteração criminosa e pelo fato de o agravante ter permanecido preso durante a instrução; as condições pessoais favoráveis não impõem, por si sós, a revogação da prisão nem a substituição por medidas alternativas; a alegação de violação de domicílio e pedido de absolvição não foram apreciados pelo Tribunal de origem, impedindo exame nesta Corte por supressão de instância; e determinou-se que o agravante aguarde o julgamento de eventual...

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Determinar que o agravante aguarde o julgamento de eventual recurso de apelação no regime semiaberto, compatibilizando a prisão cautelar com o modo de execução fixado na sentença.