AREsp 2347198 - DECISAO

AREsp 2347198 - DECISAO

Conhecer do agravo mas não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da questão federal no acórdão recorrido e da falta de embargos de declaração para sanar omissão, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: SÉRGIO HUGO MEDEIROS DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO HUGO MEDEIROS DA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e dosimetria

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo mas não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da questão federal no acórdão recorrido e da falta de embargos de declaração para sanar omissão, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.