HC 948381 - ACORDAO

HC 948381 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental por entender que, quando os guardas municipais atuam como polícia investigativa ou ostensiva fora da proteção de bens, serviços e instalações municipais, as abordagens e buscas pessoais e as provas delas decorrentes são ilícitas, impondo‑se a anulação da condenação e manutenção da ordem concedida no habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público de São Paulo; Paciente: Joao Vitor Leonel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Flagrante, Atribuições Constitucionais
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Parties

Ministério Público de São Paulo

Agravante

Joao Vitor Leonel

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas por guardas municipais
  3. 3 se situação posterior de flagrância justifica busca pessoal realizada anteriormente

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por entender que, quando os guardas municipais atuam como polícia investigativa ou ostensiva fora da proteção de bens, serviços e instalações municipais, as abordagens e buscas pessoais e as provas delas decorrentes são ilícitas, impondo‑se a anulação da condenação e manutenção da ordem concedida no habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Manutenção da ordem concedida no habeas corpus e anulação da condenação decorrente das provas tidas por ilícitas.