HC 913134 - ACORDAO

HC 913134 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva do agravante foi justificada pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta das condutas atribuídas, evidenciada pelas quantidades significativas de drogas apreendidas e pela participação do acusado ao avisar sobre a chegada policial, o que favoreceu a fuga do principal investigado; assim, as condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a custódia e não cabe aplicação de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO ALVES DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Colaboração Para O Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Colaboração Para O Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO ALVES DO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Gravidade concreta em razão da quantidade de drogas apreendidas
  3. 3 Participação do acusado ao avisar sobre a chegada policial e facilitação da fuga

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva do agravante foi justificada pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta das condutas atribuídas, evidenciada pelas quantidades significativas de drogas apreendidas e pela participação do acusado ao avisar sobre a chegada policial, o que favoreceu a fuga do principal investigado; assim, as condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a custódia e não cabe aplicação de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do paciente.