REsp 2165554 - DECISAO

REsp 2165554 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou expressa e literalmente qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, revelando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, além de não impugnar diretamente fundamentos essenciais do aresto recorrido, aplicando-se também as Súmulas 283/STF e 182/STJ.

Parties
Recorrente: FABRICIO MORAES VIEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal De Drogas, Desclassificação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Uso Pessoal De Drogas Desclassificação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf +1 more

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Parties

FABRICIO MORAES VIEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Obrigação de indicar expressa e literalmente o dispositivo de lei federal tido por violado nas razões do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284 do STF e 283 do STF por deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou expressa e literalmente qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, revelando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, além de não impugnar diretamente fundamentos essenciais do aresto recorrido, aplicando-se também as Súmulas 283/STF e 182/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.