HC 946442 - ACORDAO

HC 946442 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental por insuficiência de argumentos para infirmar a decisão agravada; manteve-se o reconhecimento de ilegalidade manifesta na dosimetria quando esta exasperou a pena-base por quantidade de droga (12,335 g de crack) e aplicou indevidamente a agravante de calamidade pública sem demonstrar que o réu se beneficiou da situação. Aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e determinando medidas substitutivas e regime aberto, por se tratar de decisão adequada diante dos elementos constantes dos autos e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Agravante Por Calamidade Pública (art. 61, II, Alínea J, Cp), Habeas Corpus Cognição Sumária, Presunção De Inocência
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Agravante Por Calamidade Pública (art. 61, Ii, Alínea J, Cp) Habeas Corpus Cognição Sumária Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na exasperação da pena-base pela quantidade de droga apreendida
  2. 2 Incidência indevida da agravante do art. 61, II, alínea 'j', do Código Penal em razão da pandemia
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de atos infracionais e ação penal em curso

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental por insuficiência de argumentos para infirmar a decisão agravada; manteve-se o reconhecimento de ilegalidade manifesta na dosimetria quando esta exasperou a pena-base por quantidade de droga (12,335 g de crack) e aplicou indevidamente a agravante de calamidade pública sem demonstrar que o réu se beneficiou da situação. Aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e determinando medidas substitutivas e regime aberto, por se tratar de decisão adequada diante dos elementos constantes dos autos e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem liminarmente e redimensionou a pena, reconhecendo a inaplicabilidade da agravante do art. 61, II, alínea 'j' e aplicando o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.