AREsp 2754290 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a ocorrência de infração de trânsito (ziguezaguear, ultrapassagem proibida) não constitui, por si só, fundada suspeita apta a autorizar a revista veicular; assim, as provas obtidas por meio da busca veicular foram consideradas ilícitas, devendo ser desentranhadas juntamente com as provas derivadas, o que impõe a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Parties
Agravante: Filipe da Rocha Kugnharski; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná; Corré: Ana Carolina Moreira de Amorim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; nulidade das provas reconhecida; absolvição do agravante.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Licitude Das Provas, Nulidade De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Revista Pessoal, Justa Causa
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Parties

Filipe da Rocha Kugnharski

Agravante

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Recorrido

Ana Carolina Moreira de Amorim

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e exclusão das provas derivadas
  3. 3 valoração do depoimento de policiais militares como prova dotada de fé pública

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a ocorrência de infração de trânsito (ziguezaguear, ultrapassagem proibida) não constitui, por si só, fundada suspeita apta a autorizar a revista veicular; assim, as provas obtidas por meio da busca veicular foram consideradas ilícitas, devendo ser desentranhadas juntamente com as provas derivadas, o que impõe a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; nulidade das provas reconhecida; absolvição do agravante.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial