HC 961226 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão atacada já transitou em julgado e não há processo em curso no Superior Tribunal de Justiça (não foi interposto recurso especial nem ajuizada revisão criminal), de modo que o STJ é incognoscível para examinar pedido que equivale a revisão da condenação; assim, aplica-se o art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente a impetração.
- Parties
- Paciente: LUIS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Competência Do STJ, Coação Ilegal, Indefirimento Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUIS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
- 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 3 admissibilidade de habeas corpus sem interposição de recurso especial
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão atacada já transitou em julgado e não há processo em curso no Superior Tribunal de Justiça (não foi interposto recurso especial nem ajuizada revisão criminal), de modo que o STJ é incognoscível para examinar pedido que equivale a revisão da condenação; assim, aplica-se o art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente a impetração.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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