REsp 2146455 - DECISAO

REsp 2146455 - DECISAO

O Tribunal manteve a condenação por tráfico quanto à desclassificação por entender que a prova material e testemunhal (depoimentos policiais e testemunha que relatou venda, apreensão de 10 pedras de crack e circunstâncias da ocultação) justificavam a tipificação pelo art. 33. Contudo, afastou os fundamentos invocados pelo TJ para negar a minorante (informações policiais, 'fama' e condenação posterior) por serem inidôneos conforme jurisprudência repetitiva; aplicou-se a redução prevista no art. 33, § 4º, na fração de 2/3, reduzindo a pena e substituindo-a por restritivas de direitos, com base na Súmula 568 do STJ, sem reexaminar o conjunto fático probatório proibido pela Súmula 7.

Parties
Recorrente: LUIZ FELIPE TEIXEIRA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Porte Para Consumo Pessoal, Dosimetria, Prova Testemunhal, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Porte Para Consumo Pessoal Dosimetria Prova Testemunhal Súmula 7 Do STJ

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Parties

LUIZ FELIPE TEIXEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de tráfico para porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a condenação por tráfico quanto à desclassificação por entender que a prova material e testemunhal (depoimentos policiais e testemunha que relatou venda, apreensão de 10 pedras de crack e circunstâncias da ocultação) justificavam a tipificação pelo art. 33. Contudo, afastou os fundamentos invocados pelo TJ para negar a minorante (informações policiais, 'fama' e condenação posterior) por serem inidôneos conforme jurisprudência repetitiva; aplicou-se a redução prevista no art. 33, § 4º, na fração de 2/3, reduzindo a pena e substituindo-a por restritivas de direitos, com base na Súmula 568 do STJ, sem reexaminar o conjunto fático probatório proibido pela Súmula 7.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Reconheço a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Redimensiono as penas do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto.