REsp 2140591 - DECISAO

REsp 2140591 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou a existência de justa causa e fundada suspeita, com elementos objetivos que justificaram a busca pessoal sem mandado, e eventual rediscussão da prova exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANDERSON BISPO DE OLIVEIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Justa Causa, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Justa Causa Prova Ilícita Prisão Em Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON BISPO DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova decorrente de busca pessoal
  2. 2 requisitos de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  3. 3 recebimento da denúncia e existência de justa causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou a existência de justa causa e fundada suspeita, com elementos objetivos que justificaram a busca pessoal sem mandado, e eventual rediscussão da prova exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.