HC 963477 - DECISAO

HC 963477 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não foi suscitada no writ originário nem em embargos de declaração perante o Tribunal de origem, o que impede esta Corte de examinar diretamente a matéria sob pena de supressão de instância; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos que demonstram a gravidade da conduta e a periculosidade do paciente, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: FARNEI PEREIRA DE OLIVEIRA; Coacusada: Emanuelle Cristiny de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Audiência De Custódia, Nulidade Por Omissão, Medidas Cautelares Alternativas
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Parties

FARNEI PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Emanuelle Cristiny de Sousa

Coacusada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à não intimação do defensor para audiência de custódia
  2. 2 Possibilidade de conhecimento imediato do habeas corpus ou supressão de instância
  3. 3 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não foi suscitada no writ originário nem em embargos de declaração perante o Tribunal de origem, o que impede esta Corte de examinar diretamente a matéria sob pena de supressão de instância; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos que demonstram a gravidade da conduta e a periculosidade do paciente, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.