HC 929816 - DECISAO

HC 929816 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi impetrado como substitutivo de recurso especial e, além disso, a desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias exigiria reexame aprofundado da prova (vedado pela Súmula 7/STJ). As instâncias reconheceram, com fundamento em elementos concretos (quantidade e variedade das drogas, modus operandi de ocultação na carga, transporte interestadual, confissão sobre valor a receber e estimativa do valor econômico), a dedicação a atividade criminosa/integração a organização, tornando inaplicável a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e justificando a manutenção do regime inicial fechado e a não substituição da pena.

Parties
Paciente: ADEMIR CORTIGLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Súmula 7/stj

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Parties

ADEMIR CORTIGLIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial (art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal c/c art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi impetrado como substitutivo de recurso especial e, além disso, a desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias exigiria reexame aprofundado da prova (vedado pela Súmula 7/STJ). As instâncias reconheceram, com fundamento em elementos concretos (quantidade e variedade das drogas, modus operandi de ocultação na carga, transporte interestadual, confissão sobre valor a receber e estimativa do valor econômico), a dedicação a atividade criminosa/integração a organização, tornando inaplicável a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e justificando a manutenção do regime inicial fechado e a não substituição da pena.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se