HC 944214 - DECISAO

HC 944214 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por não se verificar constrangimento ilegal apto a justificar seu uso em substituição a recursos próprios; o Tribunal de origem motivadamente afastou o tráfico privilegiado por indícios de dedicação habitual ao tráfico, aplicou a majorante do art.40, III por ocorrência nas proximidades de hospital, decretou a perda do cargo por ato incompatível com a função e afastou vantagem da confissão em razão do limite previsto na Súmula 231 do STJ.

Parties
Paciente: RONALDO GONCALVES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Causa De Aumento De Pena (art.40, Inciso III, Lei 11.343/2006), Perda Do Cargo Público (art.92 Do Código Penal), Atenuante Da Confissão (súmula Nº 231 Do Stj), Habeas Corpus Como Medida Excepcional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Causa De Aumento De Pena (art.40, Inciso Iii, Lei 11.343/2006) Perda Do Cargo Público (art.92 Do Código Penal) Atenuante Da Confissão (súmula Nº 231 Do Stj) Habeas Corpus Como Medida Excepcional

Case Brief

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Parties

RONALDO GONCALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 incidência da agravante do art.40, inciso III, da Lei 11.343/2006 por proximidade a estabelecimento hospitalar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por não se verificar constrangimento ilegal apto a justificar seu uso em substituição a recursos próprios; o Tribunal de origem motivadamente afastou o tráfico privilegiado por indícios de dedicação habitual ao tráfico, aplicou a majorante do art.40, III por ocorrência nas proximidades de hospital, decretou a perda do cargo por ato incompatível com a função e afastou vantagem da confissão em razão do limite previsto na Súmula 231 do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se