AREsp 2763206 - DECISAO

AREsp 2763206 - DECISAO

Os fundamentos usados pelo Tribunal de origem (quantidade/variedade de entorpecentes e menção a ser conhecido nos meios policiais) não foram considerados idôneos para demonstrar dedicação a atividades criminosas, sobretudo diante da vedação de utilizar inquéritos e processos em curso para excluir a aplicação do art. 33, § 4º; assim, aplicou-se a minorante de 2/3, procedendo-se nova dosimetria e fixando a pena definitiva em 2 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão mais 230 dias-multa, em regime aberto.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE MARTINS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Prova E Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Prova E Reexame Fático Probatório

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Parties

PEDRO HENRIQUE MARTINS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Idoneidade de fundamentos para afastar a minorante por dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os fundamentos usados pelo Tribunal de origem (quantidade/variedade de entorpecentes e menção a ser conhecido nos meios policiais) não foram considerados idôneos para demonstrar dedicação a atividades criminosas, sobretudo diante da vedação de utilizar inquéritos e processos em curso para excluir a aplicação do art. 33, § 4º; assim, aplicou-se a minorante de 2/3, procedendo-se nova dosimetria e fixando a pena definitiva em 2 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão mais 230 dias-multa, em regime aberto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Aplicar a fração de 2/3 da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Fixar a reprimenda em 2 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão