AREsp 2734428 - DECISAO

AREsp 2734428 - DECISAO

Negou-se provimento aos agravos porque o Tribunal de origem procedeu a exame motivado e exauriente do conjunto probatório, formando convicção sobre a autoria e materialidade; a insurgência contra a condenação por associação para o tráfico exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência desta Corte afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, quando há condenação por associação para o tráfico; por fim, a petição recursal de Thiago foi considerada inadmissível por falta de fundamentação específica, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: FABIANO FILHO DE OLIVEIRA NEVES; Agravante: DIOGO HENRIQUE BLASEK PEREZ; Agravante: THIAGO LUIZ BLASEK PEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Aos Agravos Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento aos agravos em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FABIANO FILHO DE OLIVEIRA NEVES

Agravante

DIOGO HENRIQUE BLASEK PEREZ

Agravante

THIAGO LUIZ BLASEK PEREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Aos Agravos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado na presença de condenação por associação para o tráfico
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em pedidos que exigem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 inadmissibilidade de recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos agravos porque o Tribunal de origem procedeu a exame motivado e exauriente do conjunto probatório, formando convicção sobre a autoria e materialidade; a insurgência contra a condenação por associação para o tráfico exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência desta Corte afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, quando há condenação por associação para o tráfico; por fim, a petição recursal de Thiago foi considerada inadmissível por falta de fundamentação específica, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento aos agravos em recurso especial

Orders

  • Nego provimento aos agravos em recurso especial.
  • Intimem-se.