AREsp 2753296 - DECISAO

AREsp 2753296 - DECISAO

O Tribunal considerou que a Corte de origem, soberana na valoração das provas, demonstrou elementos concretos e fundadas razões que justificaram a revista pessoal e veicular (acusado praticando tráfico no momento da abordagem; provas materiais e depoimentos policiais), e verificou-se a reincidência do agravante, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; por fim, aplicou-se a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: CRISTIANO CORRÊA DA HORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Provimento
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal/veicular, Fundada Suspeita, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal/veicular Fundada Suspeita Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Prisão Em Flagrante

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Parties

CRISTIANO CORRÊA DA HORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal/veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a Corte de origem, soberana na valoração das provas, demonstrou elementos concretos e fundadas razões que justificaram a revista pessoal e veicular (acusado praticando tráfico no momento da abordagem; provas materiais e depoimentos policiais), e verificou-se a reincidência do agravante, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; por fim, aplicou-se a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento na parte conhecida.