HC 951003 - DECISAO

HC 951003 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não era omissa, tendo exposto de forma clara e fundamentada os motivos para o não conhecimento do habeas corpus; a insurgência do embargante configura mero inconformismo e não hipótese de correção via embargos.

Parties
Embargante: ANTONIO DOMINGOS ANGELO MARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Bis in Idem, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Bis in Idem Habeas Corpus Exasperação Da Pena +1 more

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Parties

ANTONIO DOMINGOS ANGELO MARIO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada na decisão embargada
  2. 2 possível bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 valoração da quantidade de droga para exasperação da pena e para negar o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não era omissa, tendo exposto de forma clara e fundamentada os motivos para o não conhecimento do habeas corpus; a insurgência do embargante configura mero inconformismo e não hipótese de correção via embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.