HC 962076 - DECISAO

HC 962076 - DECISAO

Verificou-se, à vista dos requisitos legais e da jurisprudência do STJ, que a primariedade e os bons antecedentes do paciente, bem como a insuficiência de fundamento idôneo na valoração isolada da quantidade de droga e de informações policiais para afastar o redutor, autorizam a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos; também impõe-se remessa ao MP para análise sobre celebração do ANPP conforme entendimento do STF.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO ALVES JACOMINI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo liminarmente a ordem de ofício para reduzir a pena e determinar providências subsidiárias.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

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Parties

LUIS FERNANDO ALVES JACOMINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 valoração da quantidade de droga para afastar o redutor
  3. 3 redimensionamento da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se, à vista dos requisitos legais e da jurisprudência do STJ, que a primariedade e os bons antecedentes do paciente, bem como a insuficiência de fundamento idôneo na valoração isolada da quantidade de droga e de informações policiais para afastar o redutor, autorizam a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos; também impõe-se remessa ao MP para análise sobre celebração do ANPP conforme entendimento do STF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo liminarmente a ordem de ofício para reduzir a pena e determinar providências subsidiárias.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa.
  • Fixar regime inicial aberto e determinar substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das execuções.