REsp 2166265 - DECISAO

REsp 2166265 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos objetivos (denúncia anônima e tentativa de fuga do acusado), que havia fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal, tornando lícitas as provas; ademais, a incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 foi corretamente aplicada por orientação jurisprudencial que admite a natureza objetiva da causa de aumento; acolher a tese defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Causa De Aumento Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Fuga, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Causa De Aumento Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Fuga Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de justa causa
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 por proximidade de estabelecimento de ensino
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos objetivos (denúncia anônima e tentativa de fuga do acusado), que havia fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal, tornando lícitas as provas; ademais, a incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 foi corretamente aplicada por orientação jurisprudencial que admite a natureza objetiva da causa de aumento; acolher a tese defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.