RHC 200255 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade do mandado de busca e apreensão não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que o exame da matéria pelo STJ configuraria supressão de instância, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus de ofício.
- Parties
- Agravante: Felippe da Silva Batista
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Mandado De Busca E Apreensão, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
Felippe da Silva Batista
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 nulidade das provas por ilegalidade no mandado de busca e apreensão
- 2 supressão de instância e impossibilidade de exame pelo STJ quando matéria não apreciada pelo tribunal de origem
- 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade do mandado de busca e apreensão não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que o exame da matéria pelo STJ configuraria supressão de instância, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus de ofício.
Court Disposition
agravo regimental improvido
Orders
- nega provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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